Dano moral. Configuração. Proporcionalidade. Art. 5º, X, CR/88. Médico e clínica. Responsabilidade solidária.

O Direito Urbanístico e suas principais nuances frente ao combate da violência urbana no Município de Presidente Kennedy – ES

Este estudo visa demonstrar como o Direito urbanístico pode servir de combate indiretamente para a violência urbana, trazendo como exemplo o Município de Presidente Kennedy- ES, bem como comparar como os índices de violência aumentaram com a urbanização. Para tanto, almeja-se demonstrar a importância do Direito urbanístico, listar os princípios da Ordem Urbanística, com fulcro em aspectos históricos da violência urbana, discorrendo sobre o papel do Direito Urbanístico como instrumento de combate. A pesquisa é bibliográfica, exploratória, de natureza básica, com abordagem qualitativa. Concluiu-se que o Direito urbanístico pode ser uma importante ferramenta de controle e planejamento, para que mesmo com o crescimento da cidade em números de habitantes, esta poderá dar qualidade de vida a todos, com a consequente diminuição da violência urbana.

Apelação. Ação de indenização por danos morais. Fornecimento de certidão de nascimento sem o respectivo registro.

O fornecimento de certidão de nascimento sem o respectivo registro é apto a ensejar dano moral se por tal fato o portador sofre ofensa e constrangimentos.

Direito Empresarial: o que é e como funciona?

Direito Empresarial é uma área que cuida das relações de interesse pertencentes às organizações e aos empreendedores.

Polêmico! Estudantes de renda elevada pagando universidade pública? É constitucional?

Estudantes de universidades públicas com renda familiar superior a 30 salários mínimos (R$ 26,4 mil) poderão passar a pagar anuidade escolar

Município. Responsabilidade Subsidiária. Sociedade de Economia Mista.O acionista majoritário é responsável subsidiário pelos débitos trabalhistas, cuja cobrança lhe será dirigida na hipótese do exaurimento de todos os meios de prosseguir o processo executório contra a empresa devedora.

Reforma do Judiciário e Competência da Justiça do Trabalho

Fernando Henrique Pinto - Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP.

O dano moral e sua reparação

Raquel Schöning Dada, Especialista em Direito Civil pela Universidade Regional de Blumenau - FURB. Especialista em Direito Constitucional pelo Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE. Professora de Direito Civil do Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE. Endereço eletrônico: [email protected]

Transparência Pública e o Combate à Corrupção no Brasil: A Lei nº 12.813, de 16.05.2013 e o conflito de interesses na Administração Pública Federal

Normas e regras a respeito do conflito de interesses na Administração Pública Federal brasileira

Licenciamento ambiental será votado na próxima semana, definem líderes

Proposta foi alterada no Senado e voltou à Câmara para nova votação

Prorrogado o prazo de envio de artigos para a revista MP e o Sistema de Segurança Pública brasileiro

Edital também ampliou o rol de possíveis autores dos artigos.

Preso apontado como um dos principais traficantes brasileiros é mantido no sistema federal

Preso inicialmente em cadeia estadual de Mato Grosso do Sul, ele teve sua transferência para presídio federal determinada em agosto de 2018 e renovada por mais 360 dias em setembro de 2019, após decisão do juiz federal corregedor da penitenciária de Mossoró.

Bancária que transportava valores sem segurança receberá indenização

A 3ª Turma aumentou o valor da condenação de R$ 5 mil para R$ 30 mil.

Proposta que tramita na Câmara estabelece prazo de 180 dias para julgamento de mérito do STF

O prazo limite vale para Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ou em Mandado de Segurança (MS).

TST admite cotas de fundo de investimento como garantia de execução provisória

O Tribunal concedeu segurança pleiteada pelo Itaú Unibanco contra decisão que não aceitou cotas de um fundo de investimento do próprio banco como garantia de execução provisória de uma sentença trabalhista

STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo

Para o STJ, em as ações desse tipo, ajuizadas de 9 de junho de 2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei Complementar 118/05

SDI-2 suspende penhora de dinheiro em execução provisória

Acolhendo o recurso da Braskem, a SDI-2 determinou que a execução provisória de uma condenação trabalhista fosse processada sem penhora em dinheiro ou bloqueio online

Admitido recurso contra absolvição de controladores de voo no caso do acidente da Gol

O STJ irá julgar o recurso especial interposto pelo MPF contra a decisão que absolveu dois controladores de voos envolvidos no acidente que causou a morte de 154 pessoas em 2006

Mandado de segurança. Ato de ministro relator. Indeferimento de reclamação.

Situação excepcional. Diário eletrônico. Publicação. Dia útil subsequente. Tempestividade da reclamatória. Segurança concedida.

SDI-2 mantém decisão contra penhora de aposentadoria

Tribunal recusou o recurso que determinava o desbloqueio da penhora de 20% da aposentadoria de uma das sócias de uma empresa para garantir a execução de uma ação trabalhista